O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso XIV do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com que propõe o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Portaria do Comandante do Exército nº 072, de 27 de fevereiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O processo será enviado por intermédio do canal de comando, mediante parecer circunstanciado, às autoridades mencionadas no art. 3º desta Portaria, para fins de apreciação e solução.” (NR)

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.