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MINISTÉRIO DA DEFESA |
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ATO DE DESIGNAÇÃO – DFPC/C Ex Nº 08, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, considerando o disposto no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, resolve:
Art. 1º Designar o INSTITUTO DA QUALIDADE AUTOMOTIVA – IQA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.398.190/0001-47, para exercer, em nome da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), nos termos aprovados pela Portaria nº 189 – EME, de 18 de agosto de 2020, e consolidados no Termo de Responsabilidade nº 08 – DFPC/2021, as funções de Organismo de Certificação Designado – OCD.
§ 1º O cancelamento da designação dar-se-á por decisão fundamentada da DFPC, ou por manifestação expressa do próprio Organismo de Certificação Designado, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, para que o ato tenha efeito.
§ 2º A designação objeto do caput é restrita ao escopo de certificação discriminado no anexo a este Ato, que poderá ser ampliado nos termos da regulamentação pertinente, e está sujeita a avaliações periódicas de conformidade, a partir da data de sua publicação.
Art. 2º Este Ato entra em vigor em na data de sua publicação no Boletim do Exército.
ESCOPO DE ACREDITAÇÃO CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS |
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NORMA DE ORIGEM: NIE-CGCRE-036 |
FOLHA: 02/02 |
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RAZÃO SOCIAL |
TIPO E Nº DA ACREDITAÇÃO |
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INSTITUTO DA QUALIDADE AUTOMOTIVA – IQA |
OCP-0009 |
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Nº |
ESCOPO |
DOCUMENTO DE REFERÊNCIA |
DATA DA CONCESSÃO |
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25 |
Produtos Controlados pelo Exército – PCE |
Arma de fogo de alma lisa |
Portaria nº 189 – EME de 18/08/2020 |
23/06/2021 |
Pistola e revólver |
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Fuzil e carabina |
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Metralhadoras |
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Cartuchos para uso comercial |
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Cartucho não letal |
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Granada menos letal com princípio ativo |
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Espargidor/Spray – Agente Ativo Guerra Química |
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Espargidor/Spray – Agente Ativo Pimenta |
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ESCOPO DE ACREDITAÇÃO CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS |
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25 |
Produtos Controlados pelo Exército – PCE |
Espargidor manual de agente pimenta |
Portaria nº 189 – EME de 18/08/2020 |
23/06/2021 |
Projétil de arma leve |
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Fogos de artifício |
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Coletes à prova de balas |
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Coletes à prova de instrumentos perfurantes e/ou cortantes |
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Capacetes balísticos |
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Blindagens balísticas |
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Escudo balístico |
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Data |
Os escopos atualizados devem ser consultados no endereço eletrônico: www.inmetro.gov.br/organismos Maiores informações podem ser solicitadas, pelo organismo, por meio do e-mail:dicor@inmetro.gov.br |
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23/06/2021 |
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