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MINISTÉRIO DA DEFESA |
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ATO DE DESIGNAÇÃO – DFPC/C Ex Nº 03, DE 26 DE MAIO DE 2021
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, considerando o disposto no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, resolve:
Art. 1º Designar a empresa CERTA QUALIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.557.950/0001-35, para exercer, em nome da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), nos termos aprovados pela Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020, e consolidados no Termo de Responsabilidade nº 03-DFPC/2021, as funções de Organismo de Certificação Designado – OCD.
§ 1º O cancelamento da designação dar-se-á por decisão fundamentada da DFPC, ou por manifestação expressa do próprio Organismo de Certificação Designado, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, para que o ato tenha efeito.
§ 2º A designação objeto do caput é restrita ao escopo de certificação discriminado no anexo a este Ato, que poderá ser ampliado nos termos da regulamentação pertinente, e está sujeita a avaliações periódicas de conformidade, a partir da data de sua publicação.
Art. 2º Este Ato entra em vigor em na data de sua publicação no Boletim do Exército.
ESCOPO DE CERTIFICADO DE ACREDITAÇÃO CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS |
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Norma de Origem: Nie-Cgcre-036 |
Folha: 02/02 |
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RAZÃO SOCIAL |
Tipo e Nº da Acreditação |
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CERTA QUALIDADE LTDA. |
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Nº |
ESCOPO |
DOCUMENTO DE REFERÊNCIA |
DATA DA CONCESSÃO |
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11 |
Produtos Controlados pelo Exército – PCE |
Arma de Fogo de Alma Lisa |
Portaria nº 189-EME de 18/08/2020 |
16/04/2021 |
Pistola e Revólver |
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Fuzil e carabina |
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Metralhadoras |
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Cartuchos para uso comercial |
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Carabina de pressão |
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Cartucho não-letal |
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Granada menos-letal com princípio ativo |
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Espargidor/Spray – Agente Ativo Guerra Química |
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Espargidor/Spray – Agente Ativo Pimenta |
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ESCOPO DE CERTIFICADO DE ACREDITAÇÃO CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS |
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Norma de Origem: Nie-Cgcre-036 |
Folha: 02/02 |
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RAZÃO SOCIAL |
Tipo e Nº da Acreditação |
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CERTA QUALIDADE LTDA. |
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Nº |
ESCOPO |
DOCUMENTO DE REFERÊNCIA |
DATA DA CONCESSÃO |
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11 |
Produtos Controlados pelo Exército – PCE |
Espargidor Manual de Agente pimenta |
Portaria nº 189-EME de 18/08/2020 |
16/04/2021 |
Projétil de arma leve |
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Fogos de Artifício |
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Coletes à prova de balas |
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Coletes à prova de instrumentos perfurantes e/ou cortantes |
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Capacetes balísticos |
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Blindagens balísticas |
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Escudo balístico |
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Data |
Os escopos atualizados devem ser consultados no endereço eletrônico: www.inmetro.gov.br/organismos Maiores informações podem ser solicitadas, pelo organismo, por meio do e-mail: dicor@inmetro.gov.br |
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16/04/2021 |
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