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MINISTÉRIO DA DEFESA |
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ATO DE DESIGNAÇÃO – DFPC/C Ex Nº 02, DE 30 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, considerando o disposto no Inciso II, art. 54 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, resolve:
Art. 1º Designar a SCITEC SERVIÇOS TÉCNICOS, INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.843.603/0001-90, para exercer em nome da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), nos termos aprovados pela Portaria nº 189 – EME, de 18 de agosto de 2020, e consolidados no Termo de Responsabilidade nº 02 – DFPC/2023, as funções de Organismo de Certificação Designado – OCD.
§ 1º O cancelamento da designação dar-se-á por decisão fundamentada da DFPC, ou por manifestação expressa do próprio Organismo de Certificação Designado, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, para que o ato tenha efeito.
§ 2º A designação objeto do caput é restrita ao escopo de certificação discriminado no Anexo a este Ato, que poderá ser ampliado nos termos da regulamentação pertinente e está sujeita a avaliações periódicas de conformidade, a partir da data de sua publicação.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim do Exército.
| ESCOPO DE ACREDITAÇÃO CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS |
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| Norma de Origem: Nie-Cgcre-036 | Folha: 01/01 | |||
| RAZÃO SOCIAL | Tipo e nº da Acreditação | |||
| SCITEC SERVIÇOS TÉCNICOS, INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÕES LTDA | OCP-0168 | |||
| Nº | ESCOPO | DOCUMENTO DE REFERÊNCIA |
DATA DA CONCESSÃO | |
| 25 | Produtos Controlados pelo Exército – PCE |
Arma de fogo de alma lisa | Portaria nº 189 – EME de 18/08/20 |
13/12/22 |
| Pistola e revólver | ||||
| Fuzil e carabina | ||||
| Carabina de pressão | ||||
| Metralhadoras | ||||
| Cartuchos para uso comercial | ||||
| Cartucho menos-letal | ||||
| Cartucho não-letal | ||||
| Granada não-letal com princípio ativo | ||||
| Granada menos-letal com princípio ativo | ||||
| Espargidor/Spray – agente ativo guerra química | ||||
| Espargidor/Spray – agente ativo pimenta | ||||
| Espargidor manual de agente pimenta | ||||
| Projétil de arma leve | ||||
| Fogos de artifício | ||||
| Coletes à prova de balas | ||||
| Coletes à prova de instrumentos perfurantes e/ou cortantes | ||||
| Capacetes balísticos | ||||
| Blindagem balísticas | ||||
| Escudo balístico | ||||
| Data | Os escopos atualizados devem ser consultados no endereço eletrônico:
www.inmetro.gov.br/organismos Maiores informações podem ser solicitadas, pelo organismo, por meio do e-mail: dicor@inmetro.gov.br |
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| 13/12/22 | ||||