MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO

ATO DE DESIGNAÇÃO - DFPC/C Ex Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Designação da empresa L P S COMPANY LTDA. (T&A BRASIL), para exercer, em nome da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), nos termos aprovados pela Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020, as funções de Organismo de Certificação Designado – OCD.

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria do Comandante do Exército Nº 260, de 28 de agosto de 2000, considerando o disposto no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, resolve:

Art. 1º Designar a empresa L P S COMPANY LTDA. (T&A BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 08.890.838/0005-33, para exercer, em nome da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), nos termos aprovados pela Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020, e consolidados no Termo de Responsabilidade nº 01-DFPC/2021, as funções de Organismo de Certificação Designado – OCD.

§ 1º O cancelamento da designação dar-se-á por decisão fundamentada da DFPC, ou por manifestação expressa do próprio Organismo de Certificação Designado, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, para que o ato tenha efeito.

§ 2º A designação objeto do caput é restrita ao escopo de certificação discriminado no anexo a este Ato, que poderá ser ampliado nos termos da regulamentação pertinente, e está sujeita a avaliações periódicas de conformidade, a partir da data de sua publicação.

Art. 2º Este Ato entra em vigor em na data de sua publicação no Boletim do Exército.