O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, considerando o disposto no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, resolve:

Art. 1º Designar a ACTA CERTIFICAÇÕES LTDA – EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 19.935.416/0001-20, para exercer em nome da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), nos termos aprovados pela Portaria nº 189 – EME, de 18 de agosto de 2020, e consolidados no Termo de Responsabilidade nº 01-DFPC/2022, as funções de Organismo de Certificação Designado – OCD.

§ 1º O cancelamento da designação dar-se-á por decisão fundamentada da DFPC, ou por manifestação expressa do próprio Organismo de Certificação Designado, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, para que o ato tenha efeito.

§ 2º A designação objeto do caput é restrita ao escopo de certificação discriminado no anexo a este Ato, que poderá ser ampliado nos termos da regulamentação pertinente e está sujeita a avaliações periódicas de conformidade, a partir da data de sua publicação.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim do Exército.

ESCOPO DE ACREDITAÇÃO CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS
NORMA DE ORIGEM: Nie-Cgcre-036				FOLHA: 02/02
RAZÃO SOCIAL				TIPO E Nº DA ACREDITAÇÃO
ACTA CERTIFICAÇÕES LTDA-EPP				OCP-0020
Nº	ESCOPO		DOCUMENTO DE REFERÊNCIA	DATA DA CONCESSÃO
25	Produtos Controlados pelo Exército-PCE	Arma de Fogo de Alma Lisa	Portaria nº 189 – EME de 18/08/2020	15/10/2021
		Cartucho não-letal
		Cartuchos para uso comercial
		Espargidor Manual de Agente
		Espargidor/Spray – Agente Ativo Guerra Química
		Espargidor/Spray – Agente Ativo Pimenta
		Fogos de Artifício
		Fuzil e Carabina
		Granada menos-letal com princípio ativo
		Metralhadoras
		Pistola e Revólver
		Projétil de arma leve
DATA		Os escopos atualizados devem ser consultados no endereço eletrônico: www.inmetro.gov.br/organismos Maiores informações podem ser solicitadas, pelo organismo, por meio do e-mail: dicor@inmetro.gov.br
15/10/2021