PORTARIA - DECEx / C Ex Nº 409, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Art. 1º Este Regimento Interno (RI) tem a finalidade de estabelecer as condições de funcionamento do Conselho de Ensino do Departamento de Educação e Cultura do Exército (CE/DECEx).

Art. 2º O CE/DECEx é um órgão de assessoramento para assuntos pertinentes à educação, à cultura, à educação física, aos desportos e à pesquisa científica.

Art. 3º O CE/DECEx é presidido pelo Chefe do DECEx e tem a seguinte constituição:

I - Vice-Chefe do DECEx;

II - Diretor de Educação Superior Militar;

III - Diretor de Educação Técnica Militar;

IV - Diretor de Educação Preparatória e Assistencial;

V - Diretor do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército;

VI - Chefe do Centro de Capacitação Física do Exército; e

VII - outros integrantes, a critério do Chefe do DECEx.

Art. 4º O Secretário do CE/DECEx é o Chefe da Assessoria de Gestão da Educação do DECEx.

Art. 5º O CE/DECEx dispõe de um Comitê Técnico Permanente de Educação Militar (CTPEM/DECEx), órgão de caráter permanente responsável por prover apoio técnico às atividades desenvolvidas pelo Conselho.

Art. 6º Compete ao CE/DECEx assessorar o Chefe do DECEx nos assuntos abaixo:

I – temas relacionados à educação, à cultura, à capacitação física, aos desportos, à pesquisa científica e a sua condução e gestão, no que couber ao DECEx;

II - propostas, estudos e pareceres, entre outros, a serem encaminhados ao Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex), ao Estado-Maior do Exército (EME) e/ou aos demais órgãos de direção, por iniciativa deste Órgão de Direção Setorial (ODS) ou por demanda desses órgãos; e

III - outros, por determinação do Chefe do DECEx.

Art. 7º. O CE/DECEx reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário anual aprovado pelo seu Presidente.

Parágrafo único: Para fins de planejamento, serão programadas, anualmente, 03 (três) reuniões ordinárias do CE/DECEx, preferencialmente nos meses que antecedem às Reuniões do Alto Comando do Exército Administrativas (RACE Adm).

Art. 8º. A agenda das reuniões ordinárias será proposta pelo Secretário ao Presidente do CE/DECEx com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 9º. A documentação necessária à preparação intelectual dos integrantes do Conselho, visando à participação nas reuniões ordinárias, será encaminhada pelo Secretário do CE/DECEx com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

Art. 10. O CE/DECEx poderá reunir-se, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho.

Art. 11. Qualquer um dos integrantes poderá solicitar reunião extraordinária por meio de solicitação fundamentada, encaminhada ao Secretário, que a submeterá à apreciação do Presidente do Conselho.

Art. 12. Os prazos para a apresentação da proposta de agenda das reuniões extraordinárias e para a remessa da documentação necessária à preparação intelectual dos integrantes do Conselho serão ajustados em função da urgência da convocação da reunião em tela.

Art. 13. As reuniões do CE/DECEx , serão consideradas prioritárias pela Chefia do DECEx.

Art. 14. As reuniões do CE/DECEx produzirão uma ata contendo o relatório dos temas tratados e as orientações do Ch DECEx, devendo ser publicada em BI DECEx.

Parágrafo único: as atas das reuniões do CE/DECEx receberão o grau de sigilo determinado pelo Ch DECEx.

Art. 15. Ao Ch DECEx incumbe:

I - convocar e presidir as reuniões do CE/DECEx;

II - aprovar a agenda das reuniões do Conselho.

III - apreciar e homologar os pareceres apresentados pelo CE/DECEx;

IV - expedir diretrizes e orientações ao SECEx, que deverão constar das atas das reuniões do Conselho; e

V - aprovar as atas das reuniões do Conselho.

Art. 16. Ao VCh DECEx incumbe:

I - convocar e presidir as reuniões do CTPEM/DECEx; e

II - aprovar a agenda das reuniões do Comitê.

III - aprovar as atas das reuniões do Comitê; e

IV - coordenar a execução das atividades previstas no presente Regimento Interno.

Art.17. Aos membros do CE/DECEx incumbe:

I - participar das reuniões do CE/DECEx;

II - propor assuntos para serem incluídos na pauta das reuniões do CE/DECEx;

III - propor soluções sobre os temas apresentados nas reuniões do CE/DECEx;

IV - realizar a preparação intelectual, dos assuntos constantes da pauta das reuniões, visando contribuir com o assessoramento do Conselho ao Ch DECEx;

V - revisar as atas das reuniões do Conselho de que tenham participado; e

VI - propor a realização de reuniões extraordinárias do Conselho, quando for o caso, apresentando ao Presidente do CE/DECEx as devidas motivações.

Art. 18. A AGE/DECEx incumbe:

I - secretariar as reuniões dos CE/DECEx e CTPEM/DECEx;

II - lavrar a ata das reuniões dos CE/DECEx e do CTPEM/DECEx;

III - preparar a nota para a publicação das atas das reuniões em BI DECEx.

IV - receber, processar e encaminhar a documentação relacionada aos CE/DECEx e CTPEM/DECEx;

V - organizar a agenda das reuniões dos CE/DECEx e CTPEM/DECEx

VI - comunicar aos membros dos CE/DECEx e CTPEM/DECEx a data e a hora de cada reunião;

VII - remeter a agenda das reuniões dos CE/DECEx e CTPEM/DECEx, aprovadas pelos respectivos presidentes, a todos os seus integrantes, com a devida antecedência, acompanhada da documentação necessária à preparação intelectual prévia;

VIII - prestar os esclarecimentos sobre os assuntos constantes da agenda das reuniões aos integrantes do CE/DECEx e CTPEM/DECEx;

IX - secretariar as reuniões dos CE/DECEx e CTPEM/DECEx;

X - elaborar a ata das reuniões dos CE/DECEx e CTPEM/DECEx e apresentar a minuta da ata da reunião a fim de aprovação pelos respectivos presidentes;

XI - difundir a ata das reuniões dos CE/DECEx e CTPEM/DECEx, com as devidas assinaturas de seus integrantes, antes da reunião subsequente; e

XII - arquivar toda a documentação produzida pelos CE/DECEx e CTPEM/DECEx, especialmente as atas das reuniões.

Art. 19. Ao CTPEM/DECEx compete prover apoio técnico nos temas de competência do CE/DECEx, indicados no artigo 6º desta Portaria.

Art. 20. Compete, ainda, ao CTPEM/DECEx desenvolver as seguintes atividades, em apoio ao CE/DECEx:

I - análise dos ambientes interno e externo, no âmbito das atribuições do DECEx;

II - avaliação diagnóstica do Sistema de Educação e Cultura do Exército (SECEx);

III - análise da efetividade e dos resultados relativos à educação obtidos nos sistemas de avaliação do SECEx;

IV - elaboração de estudos e pareceres.

V - elaboração de propostas para o aprimoramento do SECEx; e

VI - outras, determinadas pelo Chefe do DECEx ou por iniciativa do Presidente do CTPEM/DECEx.

Art. 21. O CTPEM/DECEx é presidido pelo Vice-Chefe do DECEx, sendo constituído pelos seguintes integrantes:

I - 01 (um) representante da Diretoria de Educação Superior Militar (DESMil);

II - 01 (um) representante da Diretoria de Educação Técnica Militar (DETMil);

III - 01 (um) representante da Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial (DEPA);

IV - 01 (um) representante da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército (DPHCEx);

V - 01 (um) representante do Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEx);

VI - Chefe da Assessoria de Governança e Gestão do DECEx (AGG/DECEx);

VII - Chefe do Escritório de Projetos do DECEx (EP/DECEx);

VIII - Chefe da Assessoria de Doutrina do DECEx (A Dout/DECEx);

IX - Chefe da Assessoria Especial de História Militar do DECEx (AEHM/DECEx);

X - Chefe da Assessoria de Gestão da Educação do DECEx (AGE/DECEx);

XI - Chefe da Assessoria de Ética e Liderança do DECEx (AEL/DECEx);

XII - Chefe da Coordenadoria de Avaliação e Desenvolvimento do Ensino Superior Militar do DECEx (CADESM/DECEx);

XIII - Chefe da Assessoria de Recursos Humanos do DECEx (ARH/DECEx);

XIV - Chefe da Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação Social do DECEx (ARICS/DECEx);

XV - Chefe da Assessoria de Logística do DECEx (A Log/DECEx); e

XVI - Chefe da Assessoria de Apoio de Assuntos Jurídicos do DECEx (AAAJ/DECEx).

§ 1º O Vice-Chefe do DECEx poderá designar outros integrantes para participarem de atividades desenvolvidas pelo CTPEM/DECEx, em função da especificidade dos temas tratados.

§ 2º Os integrantes titulares e eventuais substitutos do CTPEM/DECEx serão designados em Boletim Interno do DECEx (BI/DECEx).

§ 3º Em princípio, o representante de cada Diretoria e Centro será o seu respectivo Chefe de Gabinete, que poderá ser acompanhado por especialistas, se designados.

Art. 22. O Secretário do CTPEM/DECEx é um oficial superior da AGE/DECEx,

Art. 23. Aos integrantes do CTPEM/DECEx incumbe:

I - participar das reuniões do Comitê, quando convocados;

II - desenvolver as atividades determinadas pelo Ch DECEx, constantes das atas das reuniões daquele Conselho;

III - propor ao chefe do CTPEM/DECEx os assuntos a serem incluídos na agenda das reuniões do CE/DECEx e do CTPEM/DECEx; e

IV - disponibilizar a documentação de apoio necessária à abordagem dos temas a serem tratados nas reuniões do CE/DECEx, quando couber.

Art. 24. O CTPEM/DECEx reunir-se-á mensalmente.

§ 1º A agenda das reuniões ordinárias do CTPEM/DECEx será proposta pelo Secretário ao Presidente do Comitê com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da reunião, após consolidar os temas determinados.

§ 2º A documentação necessária à preparação intelectual dos integrantes do Comitê, visando à participação nas reuniões ordinárias, será encaminhada pelo Secretário do CTPEM/DECEx com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 25. O CTPEM/DECEx poderá reunir-se, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Comitê.

Art. 26. Propostas para o aprimoramento do presente Regimento poderão ser encaminhadas por qualquer dos integrantes do CE/DECEx e do CTPEM/DECEx e constarão da agenda das reuniões ordinárias do Conselho de Ensino.

Art. 27. Esta portaria deverá ser revisada ao completar 12 meses após a sua publicação.

Art. 28. Os casos omissos serão solucionados pelo Ch DECEx.

______. Presidência da República. Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999. Dispõe sobre o Ensino no Exército. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, nº 27- E.Brasília,1999.

______. Presidência da República. Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999. Dispõe sobre o Regulamento da Lei de Ensino no Exército. Diário Oficial da República Federativa do Brasil nº184. Brasília,1999.

______. Presidência da República. Decreto nº 9.171, de 17 de outubro de 2017. Altera o Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro. Diário Oficial da União nº 200. Brasília, 2017.

_____. Comandante do Exército. Portaria nº 1.788, de 7 de julho de 2022. Aprova o Regulamento do Departamento de Educação e Cultura do Exército (EB 10-R-05.001). Boletim do Exército nº 28. Brasília, 2022.