Art. 1º Aprovar o Regulamento do Conselho Consultivo do Sistema de Saúde do Exército Brasileiro (CONSSEB) - EB10-R-02.021, que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º O Sistema de Saúde do Exército (SSEx) é o conjunto, estruturado e sinérgico, de órgãos e organizações militares, meios materiais, pessoal, recursos orçamentários e financeiros, normas e atividades com o objetivo de prestar assistência de saúde aos seus beneficiários e apoio de saúde às atividades militares.

Art. 2º O Conselho Consultivo do Sistema de Saúde do Exército Brasileiro (CONSSEB) é o órgão colegiado máximo do Sistema de Saúde do Exército, que tem por finalidade assessorar o Chefe do Departamento-Geral do Pessoal (DGP) no estudo das questões estratégicas que visem a assegurar, principalmente, a médio e longo prazo, a qualidade e a sustentabilidade do referido Sistema.

Art. 3º São membros do Conselho:

I - Presidente: Chefe do DGP;

II - Conselheiros Natos:

a) Vice-Chefe do DGP;

b) Diretor de Saúde;

c) Subdiretor de Apoio à Saúde;

d) Subdiretor de Legislação e Perícias Médicas;

e) Subdiretor de Saúde Operacional; e

f) Chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão/DGP.

III - Conselheiros Convidados;

IV - Conselheiros Suplentes;

V - Secretário Executivo; e

VI - Subsecretário Executivo.

§1º Conselheiros Natos são as autoridades designadas para compor o Conselho, dentre as que tenham encargos diretos na administração e gestão do SSEx.

§2º Conselheiros Convidados são oficiais da ativa ou da reserva ou civis, reconhecidos pelo conhecimento e/ou atuação em áreas de relevante interesse para o SSEx, designados ou convidados pelo Chefe do DGP para compor o Conselho.

§3º Conselheiro Titular é o membro do Conselho, nato ou convidado, que possui direito a voto nas deliberações.

§4º Conselheiro Suplente é o substituto de um Conselheiro Titular, devendo representá-lo nos casos de ausência ou impedimento.

Art. 4º O Presidente não terá suplente. No seu impedimento, o membro nato de mais alta precedência militar presidirá os trabalhos.

Art. 5º A Secretaria do Conselho terá caráter permanente e estará a cargo da Diretoria de Saúde.

Art. 6º Para apoiar o Conselho em temas especializados ou trabalhos de grande vulto, poderão ser criados, por ato do Chefe do DGP, Comissões Temáticas (CT) e/ou Equipes de Trabalho (ET), de caráter permanente ou temporário.

Art. 7º Ao CONSSEB compete deliberar sobre:

I - a proposta orçamentária para as ações do SSEx;

II - a execução orçamentária e financeira das ações do SSEx;

III - as proposições de atualização das diretrizes, da legislação e das normas para o SSEx;

IV - os estudos de questões estratégicas de interesse para o SSEx;

V - os projetos estratégicos de maior relevância para o SSEx;

VI - o Plano Estratégico do Sistema de Saúde do Exército (PESSEx); e

VII - outras questões ou assuntos correlatos ao SSEx, a critério do Chefe do DGP.

Art. 8º Ao Presidente incumbe:

I - convocar as reuniões;

II - aprovar a pauta das reuniões;

III - presidir os trabalhos do CONSSEB;

IV - expedir os atos do CONSSEB; e

V - convidar personalidades com notório conhecimento ou experiência nos temas das pautas para participar das reuniões.

Art. 9º Aos Conselheiros incumbe:

I - participar das reuniões;

II - atuar como relator dos temas ou expedientes que lhes forem distribuídos;

III - deliberar sobre as propostas, as recomendações e os pareceres emitidos pelo relator e pelas CT e/ou pelas ET;

IV - orientar e acompanhar as atividades das CT e/ou das ET destinadas ao cumprimento da competência do CONSSEB;

V - estudar e acompanhar o interesse e a satisfação dos beneficiários e/ou das pessoas envolvidas com o SSEx, visando a garantir que os mesmos sejam considerados no contexto das deliberações do CONSSEB; e

VI - desempenhar outras incumbências referentes ao SSEx que lhes forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 10. Ao Secretário Executivo incumbe:

I - planejar, orientar, coordenar e avaliar as atividades do CONSSEB;

II - apoiar a preparação dos conselheiros para as reuniões;

III - secretariar as reuniões;

IV - receber, elaborar, encaminhar e manter atualizada a documentação do CONSSEB;

V - acompanhar a execução das providências determinadas pelo Presidente do Conselho;

VI - propor ao Presidente o estudo de questões estratégicas de interesse para o SSEx; e

VII - propor ao Presidente a criação de CT e de ET.

Art. 11. Ao Subsecretário Executivo incumbe secundar o Secretário e substituí-lo nos seus impedimentos.

Art. 12. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, em 6 (seis) sessões, conforme o calendário anual aprovado pelo seu Presidente e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação dessa autoridade.

§1º As reuniões deverão contar com a presença de maioria simples dos conselheiros com direito a voto.

§2º Os assuntos constantes da pauta serão apreciados e, se for o caso, deliberados pelo Conselho após a apresentação das considerações do relator, previamente designado pelo Presidente.

§3º Quando necessário, nas reuniões do Conselho, seus membros poderão ser assistidos por assessores.

§4º Em cada reunião, será lavrada uma ata assinada pelo Presidente, pelo Secretário Executivo e pelos conselheiros com direito a voto.

Art. 13. As deliberações serão tomadas mediante votação e aprovadas por maioria simples, tendo o Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

§1º O direito a voto será exercido pelo conselheiro titular ou, em sua ausência, pelo respectivo suplente.

§2º O Secretário Executivo e o Subsecretário não terão direito a voto.

Art. 14. Os membros do Conselho não farão jus à remuneração.

Art. 15. As despesas com passagens e diárias ficarão a cargo do DGP quando as atividades impuserem deslocamento dos membros do Conselho para guarnições diferentes da sede dos conselheiros ou a vinda de algum palestrante de outra cidade à Brasília.

Art. 16. Os assuntos tratados no Conselho comportam análises, estudos, pareceres e recomendações, cabendo ao Chefe do DGP a responsabilidade das decisões.

Art. 17. Os membros do Conselho, os assessores e os integrantes das CT e das ET deverão manter reserva sobre os assuntos tratados no Conselho.

Art. 18. As deliberações do Conselho que forem aprovadas pelo Chefe do DGP serão, no que for pertinente, incorporadas ao PESSEx.

Art. 19. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Chefe do DGP.

Art. 20. Em complemento às prescrições contidas neste regulamento, o DGP elaborará o regimento interno do Conselho.

Observações:

(1) em número variável

(2) caráter temporário ou permanente